jurisprudencia comprovante de entrega de mercadoria

15, II, da Lei.474/1968.
333, II, e 334, II, do CPC; 15, II, «b da Lei.474/68 ).» (Dados do acórdão disponível para assinantes legjur - Cadastre-se e adquira seu pacote ) Doc.Responsabilidade até a entrega da mercadoria.Posteriormente, simpatia da pudica para ganhar muito dinheiro os títulos de crédito virtuais ou desmaterializados também foram reconhecidos no artigo 889, parágrafo 3, do CC de 2002.Alterar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame fático do conjunto probatório, nos termos da Súmula 7/STJ, tendo em vista o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da regularidade e exeqüibilidade do título.Legjur 103.1674.7542.3900 4 - tjrj.O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a nulidade do título de crédito, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede.
Alegada inexistência de título apto.
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2, 1 do referido diploma.
O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
Agravo interno no recurso especial.
15, inciso II, «b da Lei.474/68.Verifica-se assim que as duplicatas virtuais encontram previsão legal, razão pela qual é inevitável concluir pela validade do protesto de uma duplicata emitida eletronicamente concluiu a ministra.Ao apreciar embargos infringentes nos quais se buscava a prevalência do voto minoritário que não reconheceu a independência do patrimônio de pessoa jurídica atingido por roubo praticado em estabelecimento comercial, a Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso.Na ausência do aceite na duplicata mercantil, deve haver alguma prova que demonstre que a mercadoria indicada na nota fiscal foi efetivamente entregue ao suposto devedor, o que não está evidenciado nos autos.Indenização devida pela apelada, nos termos do art.Com efeito, o Desembargador esclareceu que embora a ré afirme não ter celebrado negócio com a autora, ficou incontroverso que os produtos adquiridos eram de sua fabricação, respondendo objetivamente pelo vício e pela falta de informação adequada ao consumidor (art.«I - Duplicatas substituídas por boletos bancários que lhe atendam os requisitos, sem aceite, devidamente protestadas e acompanhadas de prova da entrega das mercadorias, são títulos hábeis para embasar a execução.Para os Desembargadores o fato de o estabelecimento comercial ter pesquisado o nome da apelante nos cadastros relativos aos consumidores inadimplentes quando esta substituiu o cheque devolvido, por si só, não causou abalo psíquico ensejador de danos morais, pois trata-se de procedimento costumeiro entre.A mercadoria entregue adequadamente e com a assinatura constante do canhoto da Nota Fiscal de entrega constitui indubitável elemento probante que instrumentaliza a Execução, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo.Hipótese em que se conta a partir da data da entrega da mercadoria ou da data do vencimento da duplicata.



A Turma negou provimento a apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu réu denunciado pela prática de crime de furto.


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