descontos salariais brasil

3 da Lei.100/90, com a desconto visa restaurante redação dada pelo art.
Paulo Luiz Durigan, histórico, o Fundo de Compensação de Variações Salariais - fcvs foi criado com a finalidade garantir o limite de prazo para amortização das dívidas dos financiamentos habitacionais contraídas pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.Também não constitui óbice à cobertura pretendida o disposto no 1 do artigo 9 da Lei.II - Afasta-se a impossibilidade jurídica das pretensões ajuizadas, quando a técnica com que se elaborou a inicial deixou revelado que dos fatos que constituíram a causa de pedir, as pretensões postuladas podiam ser acolhidas.Assim, irá agir com prudência a empresa que parcelar o desconto de forma a possibilitar que o empregado seja responsabilizado pelo ato falho cometido, mas concomitantemente possa manter o sustento familiar.Ou, a quem cabe o resíduo após o decurso do prazo?
10.150/00, o direito dos autores é reforçado, com a nova redação dada ao artigo 3 "capuz" da Lei.
Entretanto não existe salário sem descontos, por isso há uma diferença entre o recebimento bruto e líquido, sendo o bruto o total sem qualquer desconto e o líquido o valor efetivo que você vai receber.
8.100/90, que limita a quitação de um único saldo devedor por meio do fcvs, não se aplica ao contratos de financiamento celebrados em momento anterior à edição desse regramento, ou seja, antes de 5/12/1990.
Nas relações processuais instauradas após a extinção do BNH, a UNIÃO é também parte legítima para figurar no pólo passivo.I - Válido é o seguro contratado por mutuário que adquire dois imóveis pelo SFH, se a Seguradora aceitou as propostas, expediu as apólices e recebeu o prêmio.Como a hipótese mais plausível é sempre a da existência de resíduo, criou-se o CES, ou seja, um acréscimo à prestação originalmente calculada pela fórmula "Price justamente para cobrir ou reduzir essa diferença, a qual, por fim, ficaria a cargo do fcvs.E tal estipulação contratual é também favorável ao agente financiador, pois que se antecipam parcelas não exigíveis apenas pela taxa de juros inserida.Insistimos: seja o contrato particular, seja a procuração com firma reconhecida, fazem tais documentos parte apenas de um rol exemplificativo, mas não exaustivo a provar a alienação.O financiamento foi concedido e seguiu normalmente, sorteio da loteria federal do dia 27 de dezembro ou foi quitado com desconto, ou foi transferido a outrem que o quitou, ou por decurso do prazo ou com desconto.Assim é que, se alienado o primeiro imóvel habilitado há época do evento que gera o ressarcimento pelo Fundo, tenha essa alienação ocorrido formalmente ou não, já não será mais o antigo mutuário que habilitou-se, mas o novo, como expressamente regulava o art.Paulo Luiz Durigan Advogado em Curitiba.159 do Código Civil Brasileiro.8.100/90, tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo fcvs, aos contratos firmados até.





Fosse ao contrário, a exceção estaria explícita no caput do artigo 3 e não no seu inciso 1, que diz unicamente respeito à possibilidade de obter as vantagens da aplicação da lei 8004/90.
Portanto, qualquer desconto sofrido pelo empregado, se legalmente previsto, não implicará em prejuízo, alteração contratual ou fraude às leis trabalhistas.

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