para pagamento integral da inscrição.
Anexo I da IN SRF.
Para acessá-la, selecione o serviço pgdas-D e defis a partir de 01/2012.Alguns deles já comentamos.Por fim, resta a advertência de que as atividades acima estão dispensadas da retenção se executadas em caráter isolado, ainda que em obra nova, não se aplicando quando a empresa do Simples Nacional construir imóvel ou executar obra de engenharia em que os serviços citados façam.A apuração no pgdas-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME/EPP não tenha auferido receita em determinado mês, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero.A opção pelo regime de reconhecimento da receita bruta (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, por meio do serviço Opção pelo Regime de Apuração de Receitas, sendo irretratável sorteio do amigo secreto para todo o ano-calendário.Anexo IV da Instrução Normativa SRF .Receita Federal publica nova norma sobre retenção de inss na construção civil 10 de junho de 2014, retenção de inss de optante do Simples Nacional na construção civil 04 de junho de 2014.191 da IN RFB 971/2009) diferencia os serviços tributados pelo Anexo IV da Lei do Simples Nacional daqueles que são tributados pelos demais anexos (III ou V).Declaração a ser apresentada para tomador de serviço, pessoa JURÍdica DE direito PÚblico.
15 de julho de 2014.
As informações prestadas no pgdas-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições.
A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na dasn, passam a ser declaradas, anualmente, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais defis.
Qual a importância do Ato Declaratório Interpretativo RFB n 8/2013?
Aqui, como por exemplo o que considera que serviços de pintura predial estão sujeitos ao Anexo III da Lei Complementar.Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital.18,.-C, da LC 123/2006, as atividades sujeitas ao referido anexo e, portanto, sujeitas à retenção previdenciária de 11 ou 3,5 são: a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo.A defis corresponde a um módulo do pgdas-D.1, os serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de escadas e esteiras rolantes exercídos por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar.


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