Assim, dá-se o dano moral se ocorre a lesão de interesses personalíssimos de pessoa humana, provocada por ato lesivo.
103 do Código de Processo Civil, são conexas duas ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
2 em seu depoimento,.
Quanto a este fato não restam dúvidas.Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute.Pela teoria do risco administrativo a obrigação de indenizar surge do só ato lesivo causado à vítima pela Administração, não se exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa dos seus agentes.Já a base da teoria do risco é o dever genérico de não prejudicar, do qual estão imbuídos todos os cidadãos.II - Da liquidação por arbitramento.5, parágrafo único da Convenção de Condomínio do Edifício, devidamente aprovada em reunião assembléia em 18 de outubro de 2004.Damião Brito de Oliveira, o qual encontrava-se ilegalmente em seu imóvel, que se retirasse, já que não havia concedido autorização ao Requerido para utilização de sua sala.Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, ou seja a culpa presumida pertence à falta administrativa; e na teoria do risco administrativo, apenas o desempenho de serviço, isto é a do fato lesivo da Administração.
952 do Código Civil: Art.
Para esse autor apenas o ato comissivo, ação, do Estado enseja a responsabilidade objetiva, ainda que o ato seja legítimo.
Ela toma por base os seguintes aspectos: o risco que a atividade administrativa potencialmente gera para os administrados e a necessidade de repartirem-se, igualmente, tanto os benefícios gerados pela atuação estatal à comunidade como os encargos suportados por alguns, por danos decorrentes dessa atuação.
Caio Mário da Silva Pereira, shakes anabólicos para ganho de massa caseiro a indenização por dano moral, levando em consideração a condição econômica do infrator e a gravidade da falta cometida tem dupla finalidade: a) punir o infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia e b) proporcionar.
E também o targs: A reparação do dano moral tem natureza punitiva, aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de se evitar que se repitam situações semelhantes (AP.
37, 6 da Constituição Federal de 1988 exige a concorrência de seis condições, quais sejam: que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que essas entidades prestem serviços públicos, o que exclui as entidades da administração.Além do que, o Autor ainda terá que suportar grande incômodo quando estiverem sendo feitos os reparos para demolição da obra irregularmente executada pelo Requerido e ainda pela limpeza, pintura e reparos necessários para reconstituir o estado de sua sala invadida pelo sta forma, tem-se.Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal (Código Civil Português, art.A Terceira Turma do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (extinto tamg a propósito, ao fixar a interpretação do art.Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.Justamente por haverem tantas distinções, que a responsabilidade civil estatal, de igual forma, difere do modelo de responsabilidade civil cabível a qualquer outro ente jurídico.Neste mesmo edifício, o Requerido é proprietário das salas de n 401, 403 e 405, tendo resolvido, sem razão plausível, levantar uma parede e realizar uma pequena construção na área da varanda a qual é área comum às salas de n 401,403,405 e 407.Belo Horizonte, 12 de julho de 2011. .A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões conflitantes entre ações que contêm algum (ns) elemento (s) similar (es).Ocorre que, para consecução da obra, o Requerido invadiu a sala do Requerente, utilizando-a como depósito de materiais e objetos de trabalho destinados à construção e alojando ali os pedreiros contratados para sua execução.Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma semelhança entre as duas demandas, é conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas uma sentença.O Requerido goza de excelente condição econômica, é dentista, proprietário de uma clínica dentária, possui diversos bens imóveis, por sua vez, o Requerente também mantém boa situação econômica é advogado, e como já demonstrado, o abalo que vem sofrendo é conseqüência direta da conduta ilegal.





OAB/MG    OAB/MG.
É neste sentido o entendimento do TACivSP: Cuida-se de técnica que, a um só tempo, sanciona o lesante e oferece exemplo à sociedade para que não floresçam condutas que possam ferir valores que o direito protege.

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