Lei.833/2003 e artigo 64 da, lei.430/1996.
Para esse efeito, a declarante informa que: I - preenche os seguintes requisitos: a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem.
Local e Assinatura do Responsável, veja também: conheça mais obras atualizáveis.
Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.Para os serviços que exigem controle de acesso, o usuário poderá utilizar certificado digital ou simpatia da cebola para ganhar na loteria código de acesso.Permite consulta à situação atual do contribuinte no Simples Nacional e no Simei (se optante ou não sorteio de grupos online aos períodos anteriores de opção e a verificação de agendamentos e eventos futuros.1 da Lei.137, de 27 de dezembro de 1990).Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.299 do Decreto-Lei.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art.
Simples nacional - optantes devem apresentar declaraÇÃO para evitar retenÇÕES POR entes PÚblicos.
Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital.
Simples Nacional conforme disposto no inciso XI do art.
Declara à (nome da pessoa jurídica pagadora para fins de não incidência na fonte do irpj, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (csll da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art.
Lei.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art.
Consulta Optantes, serviços Disponíveis, código de Acesso, certificado Digital.Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB,.Não serão retidos os valores correspondentes aos tributos citados, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (.Equipe, portal Tributário, a administração pública federal, ao efetuar pagamentos por fornecimento de bens ou serviços, deverá reter.Instrução Normativa RFB.234/2012.A seguir o modelo da citada declaração: declaraÇÃO pessoas JURÍdicas optantes pelo simples nacional.Consulta Optantes, usando Código de Acesso, caso você não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, Clique Aqui.Informe a, inscrição Estadual ou o, cNPJ abaixo: IE: cnpj: Digite os caracteres abaixo: Se você não conseguir visualizar a imagem, clique aqui.64 da Lei.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art.Entretanto, nos termos do artigo 6 da referida Instrução, para que não haja retenção tributária por parte de entes públicos federais, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá presentar, a cada pagamento, declaração com 2 (duas) vias assinadas pelo seu representante legal, das quais.



(pessoa jurídica pagadora) (Nome da empresa com sede (endereço completo inscrita no cnpj sob.
Irpj, a, cSLL, o, pIS e a, cofins do respectivo fornecedor, nos termos do artigo.

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