O ministro Emmanoel Pereira, ao analisar o gremio ganhou do palmeiras recurso de revista da empresa, destacou que o Regional consignou que a empresa não comprovou a autorização do desconto do valor do empréstimo em caso de rescisão contratual, não havendo ofensa a texto de lei a ensejar.
1 deste Decreto não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível definida no sorteio da tele sena de carnaval 2 do art.
É o caso por exemplo, de descontos referentes a convênio farmácia, supermercados, plano de saúde, de previdência privada, seguros.4, observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.Exemplo: Remuneração do empregado.200,00 Descontos compulsórios: inss R 132,00 Contribuição sindical R 40,00 Pensão alimentícia R 350,00 Descontos voluntários: Farmácia 60,00 Valor da prestação (empréstimo) R 203,40 Total R 263,40 Desconto total permitido por lei: R 271,20 (R.200,00 - R 522,00.2 É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.Os descontos facultativos, somados aos compulsórios, estão limitados a 60 do rendimento fixo (não estão incluídos hora extra, carga suplementar de trabalho, produtividade etc.).Os descontos eram efetuados mensalmente, no contracheque, no valor de R 224,66, dentro dos limites impostos pela legislação quanto ao empréstimo consignado.Assim, fica o inss autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: a) as formalidades para habilitação das instituições e sociedades envolvidas; b) os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; c) as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares.
Assim entendidas as efetuadas a título de: I contribuição para a Previdência Social oficial; II pensão alimentícia judicial; III imposto sobre rendimentos do trabalho; IV decisão judicial ou administrativa; V mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; VI outros descontos compulsórios instituídos por lei.
3, sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas.
Valor do Desconto Mensal - Custos Operacionais - Discriminação em Recibo de Pagamento - Obrigatoriedade Cabe ao empregador informar no demonstrativo de rendimentos do empregado, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos.
Esta legislação deve ser utilizada de forma analógica para que o empregador considere todos os descontos que serão efetuados nos pagamentos do empregado.O parágrafo único do art.(Grifamos) A lei em comento considera como sendo Consignações Voluntárias aquelas autorizadas pelo empregado e não relacionadas como remuneração disponível.Descontos Autorizados pelo Empregado - Preferência Os descontos autorizados nos termos do Decreto.840/03 terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.Legislação, dicas importantes, sua senha é a sua segurança; portanto, não a informe a terceiros; Leia o contrato antes de assinar e exija uma cópia dele; O Custo Efetivo Total (CTE) está limitado a 2,7 ao mês e o prazo a 72 meses; Exija.Desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.Então, tendo em vista todo o exposto, o empregador deverá considerar o salário do empregado da seguinte forma: observar a remuneração básica, diminuir os descontos obrigatórios (inss, fgts, contribuição sindical, etc.) do resultado obtido denominado remuneração disponível.É o caso, por exemplo, de vale transporte, pensão judicial, Imposto de Renda de Pessoa Física, inss, entre outros.O mesmo entendimento prevaleceu no TST.Para o acesso ao Sistema Digital de Consignações, o servidor deve digitar a matrícula e a sua senha no RH, que é usada também para obter o contracheque e o informativo de rendimentos.Co-responsabilidade Inexistente - Devedor Principal e Solidariedade O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será co-responsável pelo pagamento dos empréstimos, financiamentos ou arrendamentos concedidos aos mutuários, mas responderá sempre como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos,.


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