2, para os fins deste Decreto, considera-se:.
462 da CLT ).
Modelo de Recibo de Pagamento de 13 Salário.Documento utilizado para comprovar que o décimo terceiro foi pago pelo empregador ao trabalhador.Assim entendidas as efetuadas a título de: I contribuição para a Previdência Social oficial; II pensão alimentícia judicial; III imposto sobre rendimentos do trabalho; IV decisão judicial ou administrativa; V mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; VI outros descontos compulsórios instituídos por lei.Salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.Portanto, qualquer desconto sofrido pelo empregado, se legalmente previsto, não implicará em prejuízo, alteração contratual ou fraude às leis trabalhistas.Descontos salariais, relativos ÀS ligaÇÕES telefÔnicas realizadas pelo reclamante.Decisão recorrida, conclui-se que a fundamentação utilizada para dirimir a controvérsia não se situou no plano da legislação infraconstitucional que rege a matéria e sim no enquadramento da situação às regras internas da empresa e ao que ajustado mediante instrumento coletivo.CLT, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado.1, não poderá exceder a quarenta por cento da remuneração disponível definida no 2 do art.
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo ;.
Modelo de Recibo de Pagamento de Salário da Empregada Doméstica.
Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o Reclamante utilizava o telefone do trabalho para fins pessoais e de forma indiscriminada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado pela Súmula 126/TST.
Acórdão regional verifica-se que o Colegiado de origem entendeu, após o exame da documentação dos autos, que o reclamante não desrespeitou as regras constantes na cláusula 6 da convenção coletiva e as exigências disciplinadoras existentes.1, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito.Itens assinalados com nos 1є e 4є do artigo 462 da CLT, a descontar de meus vencimentos, os itens e valores abaixo recreativo discriminados, assinalados com um "X".Assim, irá agir com prudência a empresa que parcelar corinthians ganhou o desconto de forma a possibilitar que o empregado seja responsabilizado pelo ato falho cometido, mas concomitantemente possa manter o sustento familiar.Pela leitura do inteiro teor.Modelo de Solicitação de Depósito de Salário.A responsabilidade por esta situação está nas mãos.Esses tipos de descontos são os mais comuns e geralmente não comprometem a legalidade perante a Justiça do Trabalho, pois as empresas já estão mais habituadas a estas situações e são descontos voltados a beneficiar o trabalhador e sua família.82 da CLT, pode-se entender que o empregado deverá receber pelo menos, 30 do seu salário em espécie, ou seja, em dinheiro.Modelo de Recibo de Pagamento de Salário.Existe na legislação algum limite para o desconto de verbas de despesas (convênios, empréstimos, associação) na folha de pagamento?




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